PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0034/2024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: CNPJ: Associação Beneficente São Frutuoso 02.234.802/0001-91 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I -1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Trinta e Sete, 09 - Parque Continental I - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: A entidade ASF tem por finalidade criar e manter uma Creche para atendimento às crianças de famílias carentes, económica e social. II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respective objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n° 3124/2021 Aditivos: . Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestações de Contas Parciais: 05/06/2024; 02/10/2024; 15/01/2025. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos CX4529/542-0 31/01/2024 953/2024 109.802,00 CX4529/542-0 06/02/2024 953/2024 109.802,00 CX4529/542-0 06/03/2024 953/2024 109.802,00 CX4529/542-0 09/04/2024 953/2024 112.802,30 CX4529/542-0 15/05/2024 957/2024-6287/2024 11.347,70 CX4529/542-0 15/05/2024 953/2024 139.697,50 CX4529/542-0 15/05/2024 6286/2024 19.170,30 CX4529/542-0 11/06/2024 953/2024 113.477,00 CX4529/542-0 16/07/2024 953/2024 113.477,00 CX4529/542-0 13/08/2024 953/2024 113.477,00 CX4529/542-0 17/09/2024 16388/2024 158.867,80 CX4529/542-0 17/09/2024 16389/2024 11.347,70 CX4529/542-0 16/10/2024 16388/2024 113.477,00 CX4529/542-0 19/11/2024 18815/2024 113.477,00 CX4529/542-0 18/12/2024 18815/2024 113.477,00 Total do Repasse Municipal 1.463.501,30 (1) Valor repassado no exercício (=) 1.463.501,30 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 153.849,14 Pág. 1/3 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 16.978,56 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.634.329,00 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.388.741,38 (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 240.626,48 (8) Valor investido pela DSC (=) 4.961,14 (9) Valor investido pela OSC (=) 1.644,14 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 242.270,62 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ns 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.388.741,38, destacando que a quantia de R$ 242.270,62 foi transportada para o exercício de 2025. Pág. 2/3 f PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 19 de Fevereiro de 2025. ^Gisela Mayumi Kodama CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): 0034/2024 Pág. 3/3