PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 233/2019* Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: Associação Beneficente São Frutuoso Endereço: Rua Trinta e Sete, n° 9, Parque Continental I, Guarulhos/SP CNPJ n°: 02.234.802/0001-91 Termo de Colaboração n°: P.A. de Celebração n°: 005.224/2017-SE 31.144/2017 Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções n°. 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Associação Beneficente São Frutuoso, referente ao exercício de 2018, conforme consta no P.A. de prestação de contas n°. 12040/2018 e com base nos documentos analisados atestamos que: I - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua Trinta e Sete, n° 9, Parque Continental I, Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: criar e manter uma creche para atendimento às crianças de famílias carentes, económica e social, desenvolvendo atividades religiosas e doutrinárias conforme descrito no seu regimento interno; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche".; II - (quadro a seguir); III - as prestações de contas foram recebidas em: 07/02/2018, 25/04/2018, 18/07/2018 e 24/10/2018; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V - não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente, conforme Portaria Interna n° 01/2018-SECEL; VI - as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respective plano de trabalho e de metas pactuadas; VII - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita; IX - não se aplica, conforme §1° do artigo 189 da Instrução n° 02/2016 - TCESP; X - os comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas; XII - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Wilson. Roberto Hackmey, CPF 064.869.288-40. XIV - foram realizadas visitas in loco pelo orgão concessor, conforme Relatórios das Divisões responsáveis; Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO II e IV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 704.873,15 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor i 1134/2018 31/01/2018 R$ 11.493,89 20304/2018 18/07/2018 R$ 11.493,89 2688/2018 07/02/2018 R$ 162.530,76 1133/2018 31/01/2018 R$ 679.755,72 9750/2018 25/04/2018 R$ 172.408,32 20303/2018 18/07/2018 R$ 172.408,32 32356/2018 24/10/2018 R$ 172.408,32 12596/2018 17/09/2018 R$ 504,57 32356/2018 24/10/2018 R$ 504,57 12598/2018 17/09/2018 R$ 13.118,97 32356/2018 24/10/2018 R$ 7.568,64 35356/2018 24/10/2018 R$ 5.550,33 1 Valor total repassado no exercício ( = ) R$ 704.873,15 ___________________________Saldo transportado do exercício anterior ( + ) ___________________________Rendimentos da aplicação financeira ( + ) ____________________________________________Valor total da receita ( = ) ___________________________________Valor das despesas aprovadas (-) ___________________________________________________________Saldo ( = ) ______________________________Valor glosado restituído pela entidade (-) ___________________________________Valor glosado a ser restituído ( = ) Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2019, conforme autorização da Sra. Diretora do DCEOE ( = ) Valor das Despesas Glosadas (i) R$ 6.312,55 R$ 3.181,37 R$ 714.367,07 R$ 695.583,83 R$ 18.783,24 R$ - R$ 530,61 R$ 18.252,63 R$ 530,6Í] Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 695.583,83, ressalvando que a quantia de R$ 18.252,63 foi transportada para o exercício de 2019 e a quantia de R$ 530,61 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Dívida Ativa. Guarulhos, 21 de agosto de 2019 ——' Maria Angela Gianetti U Diretora do Departamento - DCEOE De acordo: Paulo Cesar Secretário atheus da Silva Educação ‘Parecer Conclusivo em substituição ao de n° 155/2019 emitido em 17/06/2019, com alterações *nos campos: valor das despesas aprovadas, saldo, valor glosado a ser restituído e valor das despesas glosadas. Página 2 de 2